Aviso Legal

Este Aviso Legal tem como objetivo esclarecer a natureza deste site, os limites das informações disponibilizadas e a forma correta de utilização dos conteúdos e canais de contato da MP Advocacia Previdenciária.

Ao acessar este site, o usuário declara estar ciente e de acordo com os termos abaixo.

1. Natureza do site

Este site pertence à MP Advocacia Previdenciária, escritório de advocacia privado com atuação na área do Direito Previdenciário.

A MP Advocacia Previdenciária não é o INSS, não representa o Governo Federal, não possui vínculo com órgãos públicos e não atua como canal oficial de consulta, solicitação ou concessão de benefícios previdenciários.

O objetivo deste site é apresentar informações jurídicas, canais de contato e serviços advocatícios privados relacionados ao Direito Previdenciário.

2. Ausência de vínculo com órgãos públicos

As informações disponíveis neste site não devem ser interpretadas como comunicação oficial do INSS, do Governo Federal ou de qualquer outro órgão público.

Qualquer procedimento administrativo junto ao INSS ou órgão competente depende de análise individual, documentação adequada e, quando necessário, atuação profissional específica.

O usuário que desejar acessar canais oficiais do Governo Federal deve utilizar os meios oficiais disponibilizados pelos órgãos públicos competentes.

3. Finalidade informativa

Os conteúdos publicados neste site possuem caráter exclusivamente informativo e educativo.

As informações aqui apresentadas não substituem uma consulta jurídica individualizada, pois cada caso depende de análise específica de documentos, histórico previdenciário, vínculos de trabalho, contribuições, prazos, legislação aplicável e demais circunstâncias particulares.

4. Atendimento jurídico privado

O contato realizado por meio deste site, formulário ou WhatsApp tem como finalidade possibilitar o início de um atendimento jurídico privado.

O envio de mensagem, preenchimento de formulário ou solicitação de contato não cria automaticamente relação advogado-cliente, não representa aceitação obrigatória do caso pelo escritório e não garante a obtenção de qualquer benefício, revisão, aprovação administrativa ou resultado judicial.

A relação profissional somente será formalizada após análise, aceite do caso e eventual contratação dos serviços advocatícios.

5. Ausência de promessa de resultado

A MP Advocacia Previdenciária não promete, não garante e não assegura resultado específico em processos administrativos ou judiciais.

Expressões, exemplos ou informações presentes no site não devem ser interpretados como garantia de concessão de benefício, aumento de renda, revisão aprovada, liberação de valores ou decisão favorável.

Todo caso previdenciário depende da análise dos documentos, da legislação vigente, do entendimento dos órgãos responsáveis e, quando houver processo judicial, da decisão da autoridade competente.

6. Segurança das informações

Este site não solicita senha do Meu INSS, senha de sistemas públicos ou privados, códigos de verificação, dados bancários completos, número completo de cartão, códigos de segurança ou credenciais pessoais de acesso.

O usuário não deve enviar senhas, códigos, dados bancários completos ou informações sigilosas por formulário público, mensagens iniciais de WhatsApp ou qualquer outro canal não orientado previamente pela equipe responsável.

Caso seja necessária a apresentação de documentos para análise jurídica, isso será solicitado de forma individualizada e por canal adequado.

7. Responsabilidade do usuário

O usuário é responsável pelas informações que fornece ao entrar em contato com o escritório.

Recomenda-se que todas as informações enviadas sejam verdadeiras, completas e atualizadas, para permitir uma análise adequada da situação apresentada.

O usuário também é responsável por preservar suas senhas, códigos de acesso, dados bancários e demais informações sigilosas.

8. Limitação de responsabilidade

A MP Advocacia Previdenciária busca manter as informações do site atualizadas e corretas. No entanto, alterações legislativas, administrativas ou jurisprudenciais podem ocorrer a qualquer momento.

Por isso, as informações disponíveis neste site não devem ser utilizadas como única base para tomada de decisão jurídica, administrativa ou financeira.

A análise individual do caso é indispensável para orientação adequada.

9. Links externos

Este site pode conter links para plataformas externas, como WhatsApp, redes sociais, ferramentas de contato ou páginas de terceiros.

A MP Advocacia Previdenciária não se responsabiliza pelo conteúdo, funcionamento, segurança ou políticas de privacidade de sites e plataformas externas que não estejam sob sua administração direta.

10. Publicidade advocatícia

Este site observa os princípios éticos aplicáveis à publicidade na advocacia, com finalidade informativa, sem promessa de resultado, captação indevida, mercantilização da profissão ou divulgação de serviços como se fossem canais oficiais de órgãos públicos.

As informações aqui disponibilizadas têm como finalidade apresentar a atuação profissional do escritório e permitir que o usuário solicite atendimento jurídico privado.

11. Dados do escritório

MP Advocacia Previdenciária
Advogado responsável: Marcos Piccolomini
OAB/SP: 319.327
Telefone: (19) 99765-5989
E-mail: mvpiccolomini@gmail.com

12. Aviso importante

Este site pertence a um escritório de advocacia privado.

A MP Advocacia Previdenciária não é o INSS, não representa o Governo Federal, não possui vínculo com órgãos públicos e não solicita senha do Meu INSS, códigos de acesso ou dados bancários completos por meio deste site.

O atendimento oferecido é jurídico, privado e informativo, sujeito à análise individual de cada caso.